LTA - Laudo Técnico de Avaliação

O Laudo Técnico de Avaliação é um documento emitido por profissionais habilitados que avalia se um imóvel está em conformidade com as normas da Vigilância Sanitária.

Todos os estabelecimentos que pela sua atividade desenvolvida cause algum risco ou imapcto à saúde, e que de acordo com o Decreto Estadual N°12.342/78, Lei 10.083/98 e Portaria CVS 01/24 necessitam da análise e aprovação da Vigilnça Sanitária.

Dentre eles podemos citar:

Estabelecimentos relacionados a alimentos

* Indústria alimentícia;

* ⁠Indústria de Água Mineral;

Estabelecimentos de Produtos de Saúde

* Comércio Atacadista;

* ⁠Farmácia de Manipulação;

* ⁠Transportadora;

* ⁠Distribuição com Fracionamento de Insumos;

* ⁠Indústria de Produtos de Saúde;

Estabelecimentos de Serviços de Saúde

* Hospitais;

* ⁠Consultórios;

* ⁠Clínicas Que Realizam Procedimentos Cirúrgicos;

* ⁠Posto de Coleta;

* ⁠Laboratório de Análises Clínicas;

* ⁠Atividades Odontológicas;

* ⁠Casa de Repouso;

A falta de um LTA pode resultar em multas, interdições, perda de licenças e reputação negativa, além de possíveis riscos à saúde pública.

O LTA garante que seu estabelecimento está em conformidade com as normas sanitárias, evitando multas, interdições e garantindo a segurança e bem-estar de seus clientes e funcionários.

O LTA deve ser emitido por profissionais habilitados e registrados no Conselho Regional de Engenharia e Agronomia (CREA) ou no Conselho de Arquitetura e Urbanismo (CAU).

O processo inclui uma inspeção detalhada do imóvel, verificação de documentos, análise das condições de higiene e segurança, e a elaboração do laudo com recomendações para adequações necessárias.

Em São José dos Campos, a prefeitura municipal comunica através de seu site que os documentos necessários para emissão do LTA, são:

1. Requerimento (formulário padrão da PSJC preenchido e assinado pelo responsável legal);

2. Formulário de solicitação do LTA (Anexo 2 da Portaria CVS 10/2017) preenchido e assinado pelo responsável legal pelo estabelecimento e responsável técnico pelo projeto (engenheiro ou arquiteto);

3. Declaração de compromisso (formulário assinado pelo responsável legal e técnico);

4. Documento de identificação do responsável legal (CPF e RG);

5. Documento de propriedade ou contrato de locação;

6. Cópia do ART / RRT do profissional responsável e respectivo comprovante de pagamento;

7. Projeto de edificação aprovado na PMSJC ou HABITE-SE (ou o protocolo de abertura do processo de alvará / regularização da construção);

8. 1 via do projeto arquitetônico completo, conforme a NBR 6492, em escala 1:100. No projeto constar o layout completo dos ambientes, com o mobiliário e os equipamentos.

9. Comprovante de existência de rede pública de esgoto ou projeto do sistema individual de acordo com as normas técnicas.

10. Memorial de atividades (constar a caracterização do estabelecimento, quantificação e qualificação de trabalhadores, equipamentos, turnos de trabalho, descrever a atividade de forma detalhada, por ambientes e demais informações que auxiliem a análise e compreensão da atividade) devidamente assinado pelo responsável legal e técnico do projeto;

11. Memorial de projeto, contendo o descritivo da obra, materiais empregados, quantificação, instalações predais, devidamente assinado pelo responsável legal e técnico do projeto.

O prazo pode variar dependendo da complexidade do estabelecimento e o tempo de análise estabelecido pelo Órgão Público responsável pela aprovação do LTA.

Se o estabelecimento não estiver em conformidade, o laudo indicará as correções necessárias e você terá um prazo para realizar as adequações antes de uma nova avaliação.