Como Regularizar Seu Imóvel Antigo:
- Averba Vale
- 14 de mar.
- 4 min de leitura
Entenda o Atestado de Regularidade de Construção
Dando continuidade à nossa série de artigos sobre os trâmites imobiliários e burocráticos, hoje vamos abordar um tema essencial para quem possui uma obra já finalizada há algum tempo, mas que ainda não está totalmente legalizada. Vamos falar sobre os projetos de regularização, com foco especial no Atestado de Regularidade de Construção.
Este é um documento com força equivalente ao Habite-se, mas voltado especificamente para atestar a regularidade de construções que já existem e estão no mesmo padrão há mais de seis anos, sem sofrerem alterações recentes.
O que é o Atestado de Regularidade e por que ele é importante?
O Atestado de Regularidade de Construção é uma ferramenta fantástica criada pelas prefeituras para permitir que imóveis irregulares entrem na legalidade.
Mas por que você deveria se preocupar em regularizar sua construção? A resposta passa por diversos benefícios práticos e financeiros. Ter o imóvel regularizado garante que você possua a documentação correta (a averbação na matrícula), permite a abertura de comércios no local e, principalmente, viabiliza a venda do imóvel através de financiamento bancário.
Isso não é apenas excelente para o proprietário, que valoriza o seu patrimônio, mas também movimenta a economia da cidade, gerando empregos e aquecendo o mercado imobiliário.
Uma alternativa inteligente à "Lei de Anistia"
Na prática da nossa vivência diária na prefeitura, enxergamos o Atestado de Regularidade como uma alternativa muito mais inteligente às tradicionais "Leis de Anistia".
Muitas vezes, quando uma Câmara de Vereadores aprova uma Lei de Anistia ampla, acaba-se criando uma situação descontrolada, onde qualquer tipo de construção é aprovada, desrespeitando taxas de ocupação, recuos e normas básicas de urbanismo. Isso não é bom para o desenvolvimento da cidade.
O formato adotado pela prefeitura, exigindo o Atestado de Regularidade, funciona como uma via de mão dupla. Ele tira a pressão política de uma anistia desenfreada e cria um ambiente favorável para o crescimento urbano ordenado. O proprietário consegue regularizar seu bem, e o município mantém um certo controle sobre o que está sendo consolidado na cidade.
Prazos: Quanto tempo demora o processo?
É fundamental ter em mente que o processo de regularização é mais longo e moroso do que um pedido de Habite-se convencional.
Aqui em nosso escritório, pedimos de duas a três semanas para iniciar o trabalho após o fechamento do contrato, e mais cerca de 30 dias para efetuar o protocolo na prefeitura. Ou seja, em torno de 45 a 50 dias para dar a entrada oficial.
A partir do protocolo, o tempo médio para a prefeitura aprovar o Atestado de Regularidade é de aproximadamente um ano. Por que tanto tempo? Existe uma fila considerável no poder público, e os projetos de construção nova ou Habite-se convencional costumam ter prioridade. Além disso, a regularização esbarra em um grande gargalo: a análise tributária, que é minuciosa.
Custos e Tributos: O que é preciso pagar?
Para que o atestado seja emitido, é imprescindível regularizar a situação fiscal do imóvel, o que envolve dois custos principais:
O primeiro é o IPTU retroativo dos últimos seis anos (o período vigente de cobrança). Se a sua casa estava cadastrada na prefeitura com 100 metros quadrados, mas na realidade você construiu 150 metros quadrados, a prefeitura cobrará a diferença do IPTU referente a esses 50 metros excedentes, retroativo aos últimos seis anos.
O segundo custo é uma taxa municipal de regularização. Atualmente, o valor gira em torno de R$ 24,00 por metro quadrado a ser regularizado. Seguindo o exemplo anterior: se você está regularizando apenas os 50 metros extras de uma ampliação, pagará os R$ 24,00 multiplicados apenas por esses 50 metros. Se for a regularização total de um imóvel de 150 metros, a taxa incidirá sobre a área total.
Documentação e a Visita da Prefeitura
A prefeitura exige o preenchimento de requerimentos padrões e declarações específicas, abaixo separei para você uma lista dos documentos.
Documentos necessários:
Requerimento padrão com identificação do proprietário, telefone, endereço e e-mail para correspondência;
documento de identificação do proprietário seja pessoa física ou jurídica;
Documento comprobatório da propriedade ou posse do imóvel;
Cópia da matrícula atualizada do imóvel ou transcrição atualizada do imóvel, prescindindo de estar registrada em nome do requerente;
Certidão de dados cadastrais imobiliários do ano vigente ao protocolo do processo ou demonstrativo de lançamento do IPTU ou; ( https://servicos.sjc.sp.gov.br/certidoes/index.aspx?id=10#sitetopo )
Certidão de dados cadastrais imobiliários do sexto ano anterior à solicitação;
Laudo técnico acompanhado de fotos do imóvel conforme modelo disponibilizado no site da Prefeitura;
Documento de Responsabilidade Técnica Conselho Profissional com a respectiva comprovação de quitação, referente ao laudo técnico;
Indicação do número da inscrição ativa do profissional responsável no Cadastro de Contribuintes Mobiliário;
Apresentar licenciamento do órgão ambiental responsável, para os casos em que couber;
Comprovante do pagamento dos emolumentos para a obtenção do Atestado de Regularidade da Construção;
Apresentação de croqui da edificação, conforme modelo, para os casos em que a validação da edificação não seja efetivada pelo lançamento tributário, com distinção entre a área construída computável e não computável e número de unidades, quando não se tratar de uso residencial unifamiliar;
Próximos Passos após a Aprovação
Uma vez que as taxas estejam pagas e o Atestado de Regularidade de Construção seja emitido, o imóvel estará pronto para as etapas finais: a emissão da Certidão Negativa de Débitos (CND) — que neste caso será 100% decadente em relação ao INSS — e a tão sonhada averbação no Cartório de Imóveis.
Mas os detalhes sobre a decadência e o registro em cartório são assunto para o nosso próximo artigo.
Se você possui um imóvel antigo e deseja regularizá-lo para valorizar seu patrimônio ou facilitar uma futura venda, entre em contato com nossa equipe. Estamos prontos para analisar a sua situação e conduzir todo o processo com segurança.
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