Prefeitura
Atestado de Regularidade
É um documento equiparado ao habite-se, que atesta a regularidade da construção para áreas edificadas e tributadas a mais de seis anos, atendidos os requisitos legais.
Ele comprova que a obra foi construída de acordo com os projetos aprovados e em conformidade com as normas e regulamentos aplicáveis.
Laudo Técnico de Avaliação - LTA
É um documento emitido após a análise físico-funcional de estabelecimento com atividade classificadas como alto risco, que deve ser solicitado previamente à solicitação de Licença Sanitária. O LTA aprovado é pré-requisito para a solicitação da Licença Sanitária. A ampliação, reforma ou adaptação em edificação com atividades de interesse da saúde já licenciadas implicará em nova avaliação de projeto para emissão de novo LTA.
Alvará de Publicidade
Para obter o Alvará de Publicidade em São José dos Campos, é essencial atender a uma série de exigências legais, como os Decretos 10.339/01 e 11.810/05 e a Lei de Zoneamento. E são necessários alguns documentos técnicos, como croquis e projetos com ART/RRT, e o cálculo correto das taxas.
Se você não quer arriscar perder tempo e dinheiro com burocracia nossa equipe especializada cuida de todo o processo para você. Desde a análise e preparação dos documentos até o protocolo e acompanhamento na prefeitura.
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Certidão de Área Existente em 2000
Seu imóvel em São José dos Campos foi construído ou ampliado antes de 2000? Para regularizar sua construção seu 1° passo é obter a Certidão de Área Existente em 2000.
Ela é o documento que comprova a existência do imóvel na época, sendo essencial para garantir seu direito à regularização. Para conseguir essa certidão você deverá reunir as provas corretas e lidar com toda a burocracia da prefeitura.
Se você não quer perder tempo e dinheiro nesse processo, nossa equipe especializada cuida de tudo para você, da análise dos documentos até o protocolo e acompanhamento.
Fale conosco agora e dê o primeiro passo para valorizar e regularizar seu patrimônio.
Nossos serviços
1
Desdobro e Anexação de Lotes
O desdobro e a anexação de lotes são procedimentos relacionados à divisão (desdobro) ou união (anexação) de terrenos ou lotes, e esses processos geralmente estão sujeitos à regulamentação e aprovação por parte das autoridades municipais.
2
Alvará de Construção
É um documento emitido pela autoridade competente, geralmente a prefeitura ou órgão municipal responsável, autorizando o início de uma obra de construção ou reforma em determinado local. Esse documento é a permissão oficial concedida mediante aprovação do projeto arquitetônico e demais documentos relacionados.
3
Alvará de Ampliação
É um documento emitido pelas autoridades competentes, geralmente a prefeitura ou órgão municipal responsável, que autoriza a realização de uma ampliação em uma edificação existente. Esse documento é uma permissão oficial concedida após a análise e aprovação do projeto de ampliação e demais documentos relacionados.
4
Alvará de Demolição
É um documento emitido pela autoridade competente, geralmente a prefeitura ou outro órgão municipal, que autoriza a realização de uma demolição em um determinado imóvel. Esse documento é parte do processo legal necessário para efetuar a demolição de uma construção e atesta que a ação está de acordo com as normas e regulamentos.
5
Projeto de Transformação de Uso
É um documento emitido pelas autoridades competentes, geralmente a prefeitura ou órgão municipal responsável, que autoriza a alteração do uso de uma edificação ou de um determinado espaço. Esse documento é necessário quando há a intenção de modificar a finalidade de um imóvel, dentre a finalidade residencial, comercial ou ainda industrial.
6
Projeto de Regularização
É um documento emitido pelas autoridades competentes, geralmente a prefeitura ou órgão municipal responsável, com o objetivo de regularizar a situação legal de uma edificação que apresenta irregularidades ou não está em conformidade com as normas urbanísticas, de segurança e regulamentos locais.
7
Atestado de Regularidade
É um documento equiparado ao habite-se, que atesta a regularidade da construção para áreas edificadas e tributadas a mais de seis anos, atendidos os requisitos legais.
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Emissão de Habite-se
O Habite-se, também conhecido como Certificado de Conclusão, é um documento emitido pela prefeitura ou órgão municipal competente que atesta a regularização de uma construção ou obra, confirmando que a edificação foi concluída de acordo com o projeto aprovado e as normas vigentes. Sendo fundamental para a ocupação e utilização de uma edificação.
